O Orçamento Geral de Estado 2009

O Orçamento Geral de Estado para 2009
A crise do sistema liberal-socialista e liberal-social-democrata
O jogo escondido ou a incerteza absoluta das previsões
A falta de orientação estratégica

* Por Miguel Mattos Chaves – Vogal da Comissão Política Nacional do CDS-PP

O orçamento apresentado na Assembleia da República pelo actual Governo do Partido Socialista vem numa altura de absoluta falência de um sistema criado pelo PSD do Prof. Cavaco Silva, enquanto primeiro-ministro, e alimentado pelos sucessivos Governos do PS, com o seu máximo expoente no Governo chefiado pelo Eng. Sócrates.

Já alguém se questionou da real razão profunda de repetidas cumplicidades entre o actual Presidente da República e o Primeiro-Ministro, sobretudo em matéria de política económico-financeira, ou da falta dela?

Já alguém se questionou por que razão não vem a público as passadas colaborações do actual Presidente da República com o BPN? E porque ninguém fala, a sério, sobre as cumplicidades de quadros superiores do PS e do PSD nesta e noutras instituições financeiras?

E por que ninguém diz que há pelo menos mais duas instituições de crédito em graves riscos de falência?

A defesa ideológica sistemática do Sistema da Mão Invisível, com o consequente reinado do mercado puro e duro foi sempre assumida pelos Governos dos dois partidos, embora não admitida nos discursos oficiais. Ou seja a lei do mais forte imperou desde os anos 80.

O país viu, no tempo do Prof. Cavaco Silva, abandonada a agricultura, as pescas, a defesa e a exploração do mar e seus recursos e viu a indústria enfraquecer.

Isto é toda a produção de bens tangíveis foram descurados e trocada pelo sistema dos serviços, sobretudo os da área financeira.

Estes últimos não reprodutores de bem-estar e sim alimentadores de especulações mais ou menos legítimas e criadores de uma artificialidade económica e financeira traduzida em balanços trabalhados que retractavam apenas habilidades de contabilização.

Nada se produziu de estrutural no país, desde então, a não ser algumas vias de comunicação, para captar votos e quietudes.

E a produção real, sustentáculo de uma economia saudável, foi decaindo a pouco e pouco.

Por falta de uma estratégia para o país, por falta de apoios reais, por falta de actores económicos interessados em proporcionar o desenvolvimento sustentado de Portugal e dos portugueses.

Verdade ainda que, ao contrário das aparências e discursos oficiais, os instrumentos sérios e sólidos necessários ao incentivo, ao aparecimento de novos actores não foram criados de todo.

Vagamente apareceram uns programas de formação de péssima qualidade, (no conteúdo e nos formadores), uns anúncios de capitais de risco e mais nada.

Os actores do sistema privado não ficaram isentos de culpas. Antes pelo contrário.

Uma nota apenas para desmontar esses pretensos capitais de risco: os actores do sistema financeiro português são avessos ao risco. Emprestam um milhão a quem tiver garantias reais de dois milhões.

Não têm verdadeiramente em conta a qualidade do projecto, a sua viabilidade potencial, a capacidade dos seus proponentes. O risco a assumir dos capitais a emprestar resume-se á fatal pergunta: tem garantias reais?

Isto não é novo.

Já em 1958 uma missão da OECE/OCDE, que veio a Portugal elaborar um estudo profundo sobre a Economia portuguesa, chefiada pelo senhor Melander (Presidente do Banco Central da Noruega) tinha alertado as autoridades portuguesas para o facto de os detentores do capital privado, em Portugal, serem avessos ao risco.

Derivado dessas conclusões, criou-se um Banco público para contornar essa dificuldade: o Banco de Fomento Nacional vocacionado para o apoio real a novos projectos, sobretudo de índole privada.

Hoje, as coisas não mudaram; por aversão ao risco dos operadores privados e públicos, por falta de capacidade dos quadros que os gerem, por incompetência, por excesso de liberalismo e por causa da criação, e protecção dos poderes públicos, a uma filosofia económica de absoluta especulação, não há apoios sérios e reais a novos projectos produtivos.

E chegou-se a este ponto: desregulação real do sistema financeiro, desorientação estratégica do país.

E como os Governos do PS e do PSD não têm sido capazes de dar orientações gerais, sinais de caminhos a percorrer, o país económico entrou num sistema de desorientação propício ao surgimento de ganância pessoal ou corporativa, em que só os mais fortes ganham.

Acresce a tudo isto uma absoluta falta de capacidade, de vontade, de competência, por parte das entidades de supervisão, para fiscalizarem as boas práticas, uma sã concorrência e uma transparência de negócios.

E assim aos três primeiros culpados do actual estado a que se chegou (Prof. Cavaco Silva, sucessivos Primeiro-Ministros e actores do sistema financeiro) acresce a incompetência do Governador do Banco de Portugal e dos seus companheiros do Conselho de Administração da instituição a quem cabe, por Lei, regular, supervisionar, fiscalizar, o sistema.

E chega-se a este novo Orçamento Geral do Estado, num cenário de intervenção e de aparente eficácia governativa.

O desemprego anunciado, é digno de um conto de fadas. O crescimento do PIB e das Receitas contraria todas as previsões credíveis. A Receita Fiscal, num quadro de recessão verificada e mais do real, promete-se que vai crescer.

Isto tudo sem aumentos anunciados de impostos e taxas, a pagar sempre pelos mesmos, deixando de fora as grandes fortunas e entidades especulativas do sistema financeiro?

Como? De que forma o Senhor Primeiro-Ministro e o seu Ministro das Finanças chegaram a estas previsões?

As explicações, ou a ausência delas, são fracas, inconsistentes, pouco sustentadas tecnicamente e portanto absolutamente nada credíveis.

Até quando teremos de ter Governos sem visão estratégica para o País?

Finalmente, os responsáveis objectivos da crise do sistema nacional financeiro, nacionais, são deixados fora de qualquer investigação credível e independente, e da consequente penalização.

Por muito menos Mário Conde de Espanha, está há oito anos preso.

Por muito menos os administradores da Enrom estão presos.

Por algo parecido o senhor Greenspam está a ser investigado pelo Senado norte-americano.

E em Portugal? O que vai acontecer?

Por mim suspeito que nada se vai passar.

Onde está a liberdade de imprensa, a liberdade de opinião, a liberdade de questionar as autoridades e os agentes da governação?

Deixo as perguntas!

Responda quem souber ou tiver a coragem política de as responder com verdade.


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Miguel Mattos Chaves
Master in European Studies (economics)
& Master in Marketing Management by
Universidade Católica Portuguesa

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