– As DECLARAÇÕES do PAPA sobre os Homossexuais -

Tenho defendido há muito tempo uma posição que agora partilho para Vossa Reflexão.
Os homossexuais se se querem unir civilmente, juridicamente, devem poder fazê-lo. Chame-se-lhe por exemplo “União Civil entre Homossexuais” ou “Contrato de partilha entre pessoas do mesmo sexo”, o que quiserem.
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O QUE NÃO podem, nem devem, é querer chamar de Casamento a essa união civil.
O CASAMENTO é entre Homem e Mulher e nada mais.
A Família Natural, antropológica, é constituída por Pai, Mãe e Filhos.
Assim tem sido desde que o homem é homem, ainda não havia Conservatórias de Registo Civil, nem Igreja.
Não tenho - nem nada contra, - nem nada a favor, - da homossexualidade.
Isso diz respeito a cada um.
Não podem é querer IMPÔR isso aos outros!
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Também o que estranho é que o Chefe da Igreja se venha pronunciar sobre o assunto.
Mas para me pronunciar melhor, tenho que estudar mais em profundidade o que realmente disse, dada a má qualidade de Imprensa que temos.
Uma coisa é certa, espero que não venha também a defender a adopção de Crianças, que têm que ter natural e antropologicamente Pai e Mãe.
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EM CONCLUSÃO:
SE – chamou a esse direito dos homossexuais se unirem de qualquer forma mais jurídica, - “União Civil” - tudo bem, embora ache estranho (para ser educado) que se tenha pronunciado sobre este tema, sendo o Chefe da Hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana!
Mas isso ficará para outra altura.
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SE – chamou Casamento, então tenho que o dizer claramente:
- Então ESTE Papa é a pessoa errada, na função errada.
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Mas, como já disse, vou estudar o que realmente disse e não o que vem na imprensa, a qual perdeu toda a credibilidade.
Miguel Mattos Chaves

 

A Luta Ocidente / China - A luta entre a Civilização Ocidental e os seus Inimigos Internos

COMENTÁRIO POLÍTICO 

 A Luta Ocidente / China 

 A luta entre a Civilização Ocidental e os seus Inimigos Internos 

 As eleições de Novembro nos EUA 

 O comportamento do Governo socialista português face aos EUA 

 

Nos Estados Unidos (e no mundo ocidental) o que está hoje em causa é a luta entre o socialismo e comunismo, (com a aliança dos Liberais, que defendem o mundialismo ou internacionalismo, destruidor da coesão das Nações), e a Direita Conservadora e Democrata-cristã, que defendem o soberanismo, o patriotismo, ou seja, o direito à auto-determinação dos Povos/Nações e à sua capacidade de auto-governo. . 

É a tentativa da esquerda, com a cumplicidade e o financiamento activo de inúmeros empresários ricos, de impor uma Nova Ordem Mundial. Esta ordem em que existirá um Governo Mundial, por de cima dos Estados Soberanos construídos por vontade dos diversos Povos. . 

Um exemplo disso mesmo é a União Europeia ao querer impor um Governo Regional europeu, por de cima dos governos das Nações Soberanas (Federalismo), mesmo contra a vontade da esmagadora maioria dos Fundadores e dos Povos, que queriam uma Europa Unida pelo factor economia, comercial e liberdades de circulação, deixando intacta a soberania dos Estados-Membros (Europa das Nações Soberanas). . 

Esta luta sente-se e vê-se também quanto ao tema do controlo da imigração/migração, defendido pela actual administração americana (partido Republicano). 

Ao contrário Biden e o partido Democrata (socialistas) pretendem seguir a política de “porta aberta” deixando entrar todos os que quiserem, sem “rei nem roque”, a exemplo do que a UE socialista e liberal tem feito; . 

É também a luta pela defesa da família tradicional, família natural, e dos valores Judaico-Cristãos, contra a agenda da “teoria do género”, movimentos LGBT, etc..; numa palavra, a defesa dos valores cristãos, contra o marxismo cultural. 

Marxismo cultural que tem levado à imposição na mente das pessoas, via Imprensa (hoje controlada pela esquerda), de que o homem é deus e como tal toda a espécie de subversões da natureza humana são aceitáveis e até “progressistas”. . 

Na verdade, o que se vê e lê é que a esquerda não tem qualquer problema em mentir. Em inventar mentiras. Em aproveitar frases desgarradas para distorcer o pensamento e a acção de quem se lhes oponha. Em chamar de “populistas” e de “fascistas” a todos os que não sejam a favor destas agendas destruidoras da Civilização. 

Mente aos Povos prometendo-lhes dinheiro, melhor vida, direitos “a torto e a direito”, evitando falar (enquanto não está no Poder), em Deveres. Fá-lo valendo-se da pouca informação e iliteracia da maioria. . Mas o que está a acontecer nos EUA e na Europa é que os Povos estão a acordar e a perceber que há mais de 40 anos que a esquerda promete “tudo e mais um par de botas”, mas que, ao contrário do que lhes têm prometido, a sua vida piora, em vez de melhorar. . 

Várias eleições vão ter lugar no próximo ano. A importância das dos Estados Unidos é que serão “um farol” para muitos países, para muitas Nações, para muitos Povos. 

Se a direita (partido Republicano, chefiado pelo actual Presidente e candidato) ganhar, a esquerda sabe que perderá poder em todo o Mundo Ocidental. . 

Daí o seu evidente pânico e campanha de mentiras, sobre mentiras, destinadas a tentar deslustrar os resultados da actual administração americana. Só que o americano médio tem visto no seu bolso, na sua carteira, na realidade, a sua vida a melhorar, apenas agora um pouco prejudicada pela actual pandemia do vírus exportado pela China. Se não fosse esta pandemia o resultado, da actual administração nas eleições de Novembro levaria a uma derrota estrondosa e esmagadora da esquerda de Clinton, Obama, Biden. Mesmo assim creio que, para bem da Civilização Ocidental, o agora recandidato Donald Trump vencerá as eleições. . 

 

Uma NOTA FINAL: Nestes últimos dias assisti a uma troca de notas entre o Embaixador dos EUA e o Ministro dos Negócios Estrangeiros português, a propósito da “Rede 5G”, que os Chineses pretendem impor a Portugal. 

É sabido que essa rede 5G tem por detrás de si uma tentativa do Estado Comunista da China de dominar e espiar, a seu belo prazer, as redes de comunicações ocidentais. . 

Contra esta rede já se pronunciaram, e bem, o Reino Unido, os EUA, o Japão, a Austrália, e outros países, pois os Governos destes países não querem ser cúmplices da estratégia desenvolvida pelo Partido Comunista da China e do seu líder JijiPing, de dominarem o Ocidente. . 

É sabido que o PS, PCP e BE são a favor desta Rede 5G, bem como alguns ignorantes (?) ou cúmplices liberais, que só veem e defendem o seu Lucro possível e imediato (o seu bolso) e não a defesa dos interesses geoestratégicos do Ocidente. . 

E, como é timbre desta administração americana, na defesa dos seus interesses e na defesa dos interesses da Civilização Ocidental, o Embaixador fez uma advertência ao Governo socialista de Portugal: - “(…) Se aderirem à rede 5G passarão a ser aliados da China, logo, passarão a ser adversários políticos e económicos dos EUA. (…)” . 

Ora, (é só olhar para o Mapa Mundi), os nossos interesses, (mesmo sem considerar a ideologia), sempre estiveram e estão no Atlântico Norte e Sul e não na China. 

Daí que a declaração pública do MNE português ou é apenas uma reacção “para Inglês ver” (assim o espero) ou é demasiado estúpida, (ou no mínimo imprudente), para ser verdade. . 

Precisamos tanto da Aliança com os Estados Unidos, como da Aliança com os diversos Países da Europa. 

Não precisamos de certeza da aliança com a China e com o seu Partido Comunista. 

Temos que escolher como, cruamente, disse o Embaixador dos EUA. 

E a escolha é por demais evidente qual deve ser. . 

Aconselho assim o Sr. MNE português a ter esses “desabafos” em sua casa, com os seus amigos, e a não adoptar públicamente uma atitude de hostilidade para com os EUA, o que nos sairia muito caro e que prejudicaria Portugal e os Portugueses de forma muito profunda. . 

Ao Sr Presidente da República peço-lhe o favor de ter (ao menos por UMA vez) bom-senso e estar calado nesta matéria. Miguel Mattos Chaves

ATAQUE À LIBERDADE de PENSAMENTO e de EXPRESSÃO

O ATAQUE À LIBERDADE de 

PENSAMENTO e de EXPRESSÃO

- O PS quer instituir a Nova Censura, com a desculpa de querer “Monitorizar a Violência”;

- O BE e o PCP querem destruir a democracia plural, a liberdade de expressão e o livre pensamento

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A esquerda ao ver a possibilidade, que começa a ser cada vez mais visível, de perder o Poder, começou a fazer o que sempre fez:

- Criar o medo!

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A cor da pele Nunca foi um tema em Portugal.

Que há pessoas, (brancas, pretas, mulatas ou amarelas) que têm atitudes de rejeição face a outrém, sempre existiu e sempre existirá.

Mas isso não chega para Caracterizar uma Sociedade de Racista.

No nosso caso, no caso de Portugal, então esta acusação é pura e simplesmente ridícula.

Ora este era um Não Tema até que a esquerda extremista, populista e demagoga, se apropriou de um (repito) - Não Tema - para fazer Demagogia e Atirar as Pessoas umas contra as outras.

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A Esquerda puxa pelo pior do Ser Humano.

As suas práticas e discursos destroem a Humanidade.

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Sobre a alegada manifestação de “soberanistas brancos”:

a. nos EUA, desde a sua fundação, existe tal movimento. Mas existe isso em Portugal?

b. Esta manifestação cheira-me a mais uma 'Inventona" da extrema-esquerda, com o apoio de rectaguarda do PS,

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Neste contexto, venho pedir publicamente às Entidades da Justiça do nosso País, o seguinte:

1. - Que a Polícia Judiciária investigue até ao fim esta situação, bem como as pretensas ameaças!

2. - Que o faça de forma Rápida;

3. - Que Divulgue os Resultados dessa investigação, no final da mesma, doa a quem doer!

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Seria inaceitável que num Regime Democrático houvesse um "arquivamento por falta de provas", sobretudo se o resultado for aquele que eu suspeito.

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Sejamos muito claros:

- O que a extrema-esquerda, com a cumplicidade dos órgãos de comunicação social e do PS, está a tentar provocar é que se instale a Censura de Expressão e de Pensamento em Portugal.

Não defendem a Liberdade para todos, defendem sim a sua (para eles) Liberdade.

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Citando um artigo do Prof António Barreto, na sua parte final,

“(…) estes senhores não querem apenas combater o que entendem ser o fascismo, o racismo ou o populismo.

Querem também destruir a democracia plural, a liberdade de expressão e o livre pensamento- São mesmo perigosos, não é conversa! … (…) fim de citação.

Atenção, sobretudo à última Frase e ao último Parágrafo.

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Até quando é que a Maioria dos Portugueses vai permitir que:

- A extrema esquerda continue a destruir Portugal,

- Com a cumplicidade do PS,

que agora quer instituir a Nova Censura, com a desculpa de querer “Monitorizar a Violência”?

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Miguel Mattos Chaves

A propósito do Rei Emérito de Espanha

 A "besta" Humana

Quando um ser Humano está forte, tem Poder, ou é Rico, ou é Influente, ou ocupa um posição de destaque, boa parte dos outros humanos tentam tudo para lhe agradar.
Elogiam a pessoa (mesmo que não haja nada de especial para elogiar), dizem a todos que a conhecem muito bem, que são “amigos” dela, etc. …
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Mas também é um facto que quando uma pessoa passa para a "mó de baixo", existem muitos desses "humanos" que de “admiradores de ontem”, ou “adversários de ontem, mas calados com medo”, ou “invejosos de ontem, mas calados” passam de imediato a atacar a mesma, na realidade “vingando-se” da vida que essa pessoa tinha, embora não o admitam.
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Basta haver uma suspeita, um rumor, ou uma mudança para pior na situação profissional, pessoal, ou financeira da mesma.
Então se a “comunicação social” disser algo contra ela, a pessoa fica imediatamente condenada, mesmo que muito mais tarde (a dita “justiça” funciona assim), se venha a verificar que a acusação era infundada, ou que afinal o acusado nada tinha feito de ilegal, mas apenas algo de censurável.
É o exemplo que vem do “reino animal”, em que o animal mais poderoso ataca uma presa apenas quando a vê mais fraca ou indefesa.
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Tenho assistido calado a muitos destes lamentáveis “exemplos”; confesso que não gosto, até porque já fui alvo de algumas destas atitudes.
O que tenho lido e ouvido nos últimos dias não é, portanto, uma novidade.
É tão só uma tristeza!
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Tristeza porque tudo não passam de suspeitas …
Não há qualquer acusação formal, não há acusação judicial clara de qualquer Crime.
Então o que se passa?
Acusações - Sobre “romances”; sobre “prendas” de Estado;
Acusações de quem?
Dos seus inimigos, que antes, quando na oposição, estavam calados!
Inimigos, cujo Líder que diz defender o “Povo”, comprou uma moradia na serra de Madrid por 600.000 euros, de que ainda hoje não se sabe a proveniência de tal riqueza!
(foi o “Povo" que lha deu?)
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E assim sem qualquer Acusação Judicial formada, por motivos Políticos (os acusadores são contra a Monarquia, muito por inveja de não serem eles os Monarcas) tentam, a propósito de atitudes moralmente censuráveis, como a sua conhecida infidelidade conjugal (que toda a gente conhecia, enquanto era o Monarca Reinante, mas de que só se falava à “boca pequena”), atacá-lo.
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O que é engraçado é que os que agora o atacam mais furiosamente, são os mesmos que são contra a Família (Pai, Mãe e Filhos).
Também o atacam pelas prendas de Estado recebidas de outros Presidentes e Monarcas.
Isto é tanto mais Curioso, quanto veio agora a público que uma propriedade que recebeu, entregou-a, (como deve ser), ao Estado Espanhol, propriedade essa onde até o actual 1º Ministro vai, ou foi, passar férias, (o que é natural sendo a mesma do Estado).
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De forma que vejo com grande tristeza que:
I. - A Inveja Humana e o desejo de atacar o fragilizado, (a cobardia) subsistem e estão em crescendo com os Regimes de Esquerda, os quais puxam pelo pior da Natureza Humana;
II. - Na política “vale tudo” para destruir o adversário. E neste caso o adversário é a Monarquia.
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Como bem sabem sou contra a podridão e a corrupção que grassa nos nossos dias.
Defendo que seja quem for que cometa um crime deve ser julgado e condenado.
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Mas a Justiça tem que ter outro processo de actuação.
A Justiça e o seu Processo estão desvirtuados.
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O que devia acontecer era o seguinte:
1º - se há suspeita de crime, Investiga-se a pessoa, em segredo;
2º - quando há Provas, ou Indício muito fortes, então acusa-se;
3º - depois dá-se ao acusado, o direito à sua defesa;
4º - Por fim condena-se ou absolve-se em Tribunal.
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Está tudo ao contrário do que deveria ser.
Já nem falo no que a Espanha DEVE ao Monarca agora exilado, porque isso é por demais conhecido e público.
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Assim sendo:
• Até que haja uma Acusação Judicial Formal;
• Até que haja (se algum dia houver) Provas Inequívocas, sem margem para dúvidas;
de que houve algum crime….
Não serei eu a pactuar com as acusações feitas a Sua Majestade o Rey Emérito Juan Carlos I de Espanha!
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Aonde iremos parar com este sistema?
Miguel Mattos Chaves

 

A DISPUTA entre o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL da ALEMANHA e a COMISSÃO EUROPEIA

Políticamente, e como estudioso destas matérias, estou cheio de curiosidade para ver como é que o TC vai reagir a esta tentativa atrevida e inusitada, e mesmo imprudente, da Comissão Europeia de sub-valorizar a Constituição alemã e de defrontar o mais poderoso Tribunal, do mais poderoso país da União Europeia, acerca do Acórdão de Inconstitucionalidade proferido por aquele Órgão de Soberana da Alemanha, sobre o acto em preparação de ajuda suplementar aos Estados-Membros (Decisão vencedora por 7 Juízes contra 1).

1º). - Quanto ao Direito Nacional

Uma coisa são as Leis emanadas dos Parlamentos Nacionais e os Decretos-Lei dos Governos dos Estados-Membros, outra coisa é a Constituição de cada Estado-Membro.

A Constituição é a Lei Suprema na hierarquia do Quadro Legislativo de qualquer Estado e é superior em valia a qualquer Lei ou Decreto-Lei.

Em Resumo a hierarquia é a seguinte:

Mais importante: - A Constituição

Em 2º lugar: - As Leis da Assembleia da República;

Em 3º lugar: - Os Decretos-Lei do Governo.

Vem isto a propósito do recente Acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha acerca da participação deste País no novo "pacote de ajuda financeira" a ser gerido pela Comissão e pelo BCE.

2º). - Quanto ao Direito Comunitário e sua vigência em cada Estado-Membro

O que foi instituído nos Tratados foi que o Direito Comunitário, no que se refere a Regulamentos passariam a ter um valor igual às Leis dos Parlamentos Nacionais, tendo estes uma Aplicabilidade Directa no Ordenamento Jurídico de cada Estado-Membro.

Por aplicabilidade directa entende-se que não precisavam de cumprir nenhuma formalidade jurídico-técnica em cada País para terem validade e aplicação.

Quanto às Directivas ficou estabelecido que estas, sendo de cumprimento obrigatório, teriam que ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional, ou seja, têm que cumprir as formalidades jurídico-técnicas para entrarem em vigor no ordenamento jurídico da cada Estado-Membro, nomeadamente a sua publicação em Diário da República.

3º). - Não entrando em mais tecnicidades,

O que ficou acordado entre os Estados foi que os Tratados e Regulamentos e Directivas europeias teriam primazia de aplicação sobre as Leis e Decretos-Lei de cada Estado.

Mas teriam e seriam de Valor Legal Inferior às Constituições de cada Estado.

Mesmo para a aplicação dos Regulamentos, o Art.º 8º da nossa Constituição teve que ser modificado de forma a albergar essa exigência comunitária.

No que respeita ao Banco Central Europeu as suas competências, estabelecidas nos Tratados cingiam-se a três principais: - Manter a inflação controlada em redor dos 2%; - Emitir Moeda – Euro; 3º Superintender o Sistema de Bancos Centrais.

Ora o que se verifica, desde 2012 é que o BCE fez uma Interpretação Extensiva dos seus Estatutos e Competências, embora com o acordo dos Governos, ou um “fechar de olhos” dos então 28 Estados (agora 27).

4º). - Passada esta brevíssima e incompleta explicação:

Vamos ao CONFLITO

O Tribunal Constitucional da Alemanha veio dizer que a Comissão Europeia e o BCE estão a extravasar as suas competências e que não nem têm competência jurídica, nem pode produzir (dispensem-me de tecnicidades) o já tão prometido e falado “pacote de ajuda financeira” (1,1 a 1,5 biliões de euros) e muito menos obrigar o Estado Alemão a participar no mesmo.

Na minha opinião, o T.C. alemão tem razão.

Está assim lançado um conflito que o Governo da Alemanha dificilmente será capaz de ultrapassar, se é que se atreverá a fazê-lo (dado que na Alemanha o TC tem prestígio e nem o Poder Político se atreve a desdizê-lo), o que impedirá este país de participar financeiramente no referido plano.

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5º). - As consequências:

A Comissão Europeia, seguindo uma prática muito em uso nas últimas décadas de subversão dos Tratados, por estender demasiado a sua interpretação, clama que o Direito Comunitário tem supremacia sobre o Direito Alemão.

Ora tal eventualmente (existe uma grande discussão sobre o articulado dos Tratados nesta matéria e sua interpretação) pode ser verdade no que se refere às Leis do Bundestag e aos Decretos-Lei do Governo Federal, mas não o é seguramente face à Constituição da Alemanha.

E aqui reside a questão de fundo:

·         - O TC diz que a participação da Alemanha no referido Pacote ou Programa é Anti-Constitucional.

·         - A Comissão diz, e mal na minha opinião, que o Direito Comunitário prevalece mesmo sobre a Constituição Alemã;

E o conflito Político e Legal instalado entre a Comissão Europeia e o Tribunal Constitucional Alemão reside nisto.

Creio que esta atitude da Comissão vai sair cara à União Europeia. Esta pode, por arrogância, ter aberto um conflito de tal magnitude que poderá ditar a saída da Alemanha da U.E., o que a acontecer acarretaria o seu fim no mesmo minuto em que tal decisão fosse anunciada.

6º). – O Direito Internacional e o Sistema Internacional

Até que mude, e ainda não mudou, os Estados Soberanos são a Entidade mais importante no Sistema Internacional.

São estas entidades as que dão origem às Organizações Internacionais e lhes concedem mais ou menos legitimidade, ou as encerram e as dão por findas.

A U.E., que alguns querem levar a ser um Estado Soberano, (ainda não o é, e espero que nunca o seja) é uma Organização Internacional, embora “sui generis”.

O Direito Constitucional de cada Estado Soberano é a sua Lei Suprema e esta não é submetível, nem alienável em favor de qualquer Ordenamento Jurídico, de qualquer Organização Internacional, que lhe será sempre inferior em valor e qualidade.

Assim é que até a própria Constituição da República Portuguesa, para acolher o “Primado do Direito Comunitário Originário e Derivado”, teve que ver alterado o seu Art.º 8º para acolher, esse Primado em matéria de Regulamentos e Directivas.

Nunca para submeter a nossa própria Constituição. Muito menos fizeram os Alemães, na sua Constituição.

Repito: O Direito Comunitário, Originário ou Derivado é sempre de carácter Infra-Constitucional.

Mesmo o grupo dos “Bons Alunos de Bruxelas”, nos quais não me incluo, foi forçado a reconhecer tal facto, e teve que levar a efeito o referido Processo de Revisão Constitucional especial, para acolher, esse Primado em matéria de Regulamentos e Directivas, prevalecendo o Direito Comunitário, em caso de "conflito de normas", apenas sobre as Leis do Parlamento ou sobre os Decretos-Lei do Governo, no nosso caso. Repito, nunca sobre a Constituição de qualquer Estado.

Compreendo a Interpretação Extensiva que alguns queiram dar aos Tratados, (inclusivé o Tribunal de Justiça da União Europeia) e suas Declarações Anexas (que como tal, não têm a mesma força legal), aproveitando a tentativa de "desvio" a estes princípios, inclusa no chamado de Tratado de Lisboa. Os se4us autores fazem-no em defesa da sua linha federalizante!

Ora acontece que muitos mais, estão contra essa linha e visão do que deve ser a U.E.. Estamos na linha maioritáriamente fundadora da CEE, a linha da “União da Europa dos Estados Soberanos”, advogada por De Gaulle, Sandys, Spaak, Schuman, De Gasperi, Adenauer, etc… unidos nas quatro liberdades fundadoras e nos planos aduaneiro, comercial e económico.

Como tal, as nossas interpretações naturalmente divergem. Aliás nada melhor que juntar vários especialistas desta área, para se notar tal diferença, como por aqui se vê.

Que fique claro, esta minha posição e a dos especialistas europeus que advogam esta posição, não significa não concordar com a U.E.

Significa é não concordar com a Interpretação da Comissão Europeia que advoga, “tout cour” a supremacia do Direito Comunitário sobre a Constituição de qualquer dos Estados-Membros.

É não concordar com o Modelo Federalizante, que alguns outros especialistas defendem.

No que me diz respeito, sou tão, ou mais, Europeísta que eles, pois na verdade defendo o Modelo Original e Maioritário que deu origem a todo este movimento de concertação dos Estados da Europa:

- "A União dos Estados Soberanos da Europa", sem alienação de Soberania, por este modelo ser mais Realista, realizável e defensor da Paz.

Aliás tudo correu bem nesta União, até os federalistas terem tomado conta do Poder e avançarem, ao arrepio dos seus Povos e nas costas destes, para este Modelo que pretende subalternizar os Estados Soberanos.

Nada é irreversível, muito menos em matéria do Direito Internacional. Aliás como bem se viu com a recente saída do Reino Unido.

Daí a revolta que se começa a sentir em vários Países Europeus, e para a qual a esmagadora maioria dos Fundadores preveniu que iria acontecer se fossem por este modelo de destruir o Direito à Auto-Determinação dos Povos/Nações da Europa.

A prosseguirem nesta atitude teimosa, e irrealista, vão destruir uma excelente ideia de União e de manutenção da Paz no Continente.

7º). – Para terminar – a questão das Constituições dos Estados

NADA, nenhuma disposição, em qualquer dos Tratados, desde Roma a Lisboa, diz que Bruxelas (ou melhor o Direito Comunitário, se sobrepõe à Lei Suprema de cada país (Constituição).

Há apenas um Acórdão do T.J.U.E., nesse sentido, nada mais!

Há apenas uma alínea, pouco clara, inscrita na 17ª Declaração Anexa ao Tratado de Lisboa, que vagamente o sugere.

Donde a Interpretação Extensiva que alguns fazem, inclusivamente a Interpretação Extensiva que a Comissão Europeia vem agora publicamente por a nu, é apenas um DESEJO, nada mais.

Não tem cobertura legal.

Como a Política e o Quadro Jurídico destas matérias se confunde, estou cheio de curiosidade de ver como é que o Tribunal Constitucional Alemão vai reagir a esta reacção da Comissão ao seu primeiro Acórdão e à tentativa atrevida e inusitada, e mesmo imprudente,  por parte da Comissão Europeia e seus seguidores, de sub-valorizar a Constituição alemã e logo defrontar o mais poderoso Tribunal do mais poderoso país da União Europeia, quando este Tribunal proferiu o Acórdão de Inconstitucionalidade sobre o acto em preparação (Decisão vencedora por 7 Juízes contra 1).

Aguardemos para ver então o que dirá o Tribunal Constitucional da Alemanha que não “brinca” com estas coisas.

Tenho uma suspeita e uma esperança sobre qual será a sua decisão. Mas não estou na cabeça dos 7 Juízes desse Tribunal que votaram, contra, e apenas UM que perfilha essas interpretações da Comissão Europeia e seus adeptos.

Melhores Cumprimentos

Miguel Mattos Chaves

Mestre e Doutorado em Estudos Europeus

Universidade Católica

Maio de 2020

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