o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL e a sua FUNÇÃO

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o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL e a sua FUNÇÃO
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1. Qualquer Servidor Público jura cumprir a Constituição vigente em Portugal;

2. Sem esse juramento não podem tomar posse do cargo.

3. A Constituição Portuguesa actualmente em vigor, datada de 1976, foi aprovada pelo PSD, PS, PCP, UDP, apenas com o voto contra do CDS.

4. Essa Constituição teve já seis (6) Processos de Revisão posteriores.
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5. Estas Revisões da Constituição foram negociadas entre o PSD e o PS e obtiveram a necessária Aprovação destes Partidos na Assembleia da República, entrando em vigor qualquer uma delas.

6. Qualquer Estado de Direito civilizado, tem um Tribunal Constitucional;

7. Seja este autónomo, seja inserido no Supremo Tribunal;

8. A Alemanha tem um, bem como outros países civilizados.

9. Nos EUA o Tribunal Constitucional está inserido no Supremo Tribunal Federal.

10. o TC existe para defender a Lei Fundamental e impedir os abusos, quer dos particulares, quer dos poderes públicos.

11. Na verdade este órgão existe porque existe uma Constituição que é a Lei Fundamental de qualquer país civilizado. Todos os países europeus e ocidentais têm uma.

12. A Constituição é elaborada e aprovada pelos Partidos Políticos. Em Portugal foi votada pelo PSD, PS e pelos outros partidos com representação parlamentar

13. Assim não podem os Partidos avocar o seu cumprimento ou incumprimento a seu belo prazer ou conforme lhes dá jeito e daí a existência de uma entidade que impeça a sua violação.

14. O Tribunal Constitucional foi criado pelos Partidos Políticos;

15. A Lei de Enquadramento e o Regulamento de Funcionamento, do mesmo, foi elaborada pelos Partidos;

16. A Constituição pode ser Revista, nos prazos, nela estipulada, ou por iniciativa dos Deputados;

17. A Aprovação da Revisão da Constituição exige o acordo de 2/3 dos Deputados;

18. A Aprovação das anteriores SEIS REVISÕES, já feitas, teve o ACORDO do PS e do PSD;

19. Assim, e pelo acima exposto, todos os Partidos e Governos estão OBRIGADOS a cumpri-la;

20. Lamento que:
O Senhor Primeiro-Ministro
O Senhor Presidente da Comissão Europeia
Finjam ignorar estes FACTOS.

21. Está previsto na Constituição a possibilidade de invocação do “Estado de Necessidade” ou do “Estado de Emergência”;

22. Ao abrigo destas figuras Constitucionais ficam suspensos vários direitos privados, poderão ser suspensos os efeitos de todos os contratos do Estado com Privados e poderão ser limitados os direitos dos cidadãos, até que esse Estado de Emergência seja dado por findo.

23. SE isto acontecer, ter-se-á que observar o cumprimento de alguns princípios Universais:
“Igualdade de Tratamento, Proporcionalidade de aplicação”.

24. Isto é, não poderão continuar a ser afectados apenas os elos mais fracos da Sociedade (reformados, pensionistas, trabalhadores por conta de outrem – públicos ou privados).

25. Terão que ser afectados também os elos mais fortes e denunciar os Contratos que celebraram, ou os contratos celebrados por anteriores Governos. (Exs: PPP’s, Rendas, Bancos, Fundações, Bolsa, Empresas Públicas e Privadas).

26. ASSIM: resta UMA de duas vias:

OU … o Governo Cumpre a Constituição e se deixa de desculpar com o Tribunal Constitucional que apenas cumpre o seu (dele) DEVER …

OU … DEMITE-SE !

27. Por fim, quero aqui declarar os meus interesses: sou de Direita, Conservador e filiado no CDS-PP.

28. Mas não estou na disposição de embarcar nas suas demagogias e na (infelizmente) de alguns dos meus Companheiros Ideológicos e de Partido.

28. MAS …o meu principal Partido é … Portugal.

Melhores cumprimentos
Miguel Mattos Chaves

MEDIDAS para um PROGRAMA de GOVERVO - ALTERNATIVA PORTUGAL

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MEDIDAS para um PROGRAMA de GOVERNO - ALTERNATIVA PORTUGAL
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O que o Governo de Portugal (este e os anteriores) JÁ DEVIAM ter posto em prática .... Para defender Portugal e os Portugueses
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1) DESBUROCRATIZAÇÃO - Facilitação burocrática para o Investimento Industrial e Agrícola
• Para facilitar a captação de Investimento Estrangeiro em Novos Projectos;
• Para facilitar a vida aos Empresário...s portugueses que queiram investir em Novos Projectos;
• Para os Novos empresários e para os seus Novos Projectos;
criar o LICENCIAMENTO ZERO;
Isto é, o investidor não tem que pedir licença ao Estado para investir, mas terá 1 a 2 anos para demonstrar a uma Inspecção “a posteriori” que cumpriu a lei e as especificações necessárias ao seu cumprimento, sob pena de aplicação de sanções.
Exceptua-se deste licenciamento zero, a licença camarária de construção do edifício industrial, por motivos de ordenamento do território.
Evita-se o que existe agora: empresas há espera de autorização de investir durante 2 a 10 anos, o que provoca que muitas delas desistem de investir.
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2) INOVAÇÂO Tecnológica e Comercial
Construção de Programas simples de financiamento, a taxas de juro reduzidas, sedeadas no Banco de Fomento e na Caixa Geral de Depósitos, para a INOVAÇÃO,
em produtos ou serviços,
a criar por empresas sedeadas em Portugal,
por forma a incentivar o progresso tecnológico e comercial das mesmas.
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3) MERITOCRACIA, DESENVOLVIMENTO qualitativo das Empresas
Conceder o Crédito Fiscal às empresas que Investirem os seus Lucros, (ou parte destes), em Novos Equipamentos industriais ou agrícolas, devidamente comprovados e controlados,
até ao segundo ano subsequente, em equipamentos e tecnologia;
A vantagem desta medida é que premeia as boas práticas, desincentiva fugas ao fisco, incentiva a Investigação, o desenvolvimento das empresas e do país e cria a possibilidade de mais emprego;
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4) FINANCIAMENTO da DÍVIDA SOBERANA
A - Recorrer directamente ao Banco Europeu de Investimento (BEI) do qual é Accionista, desde a década de 1960, para o financiamento dos capitais necessários ao funcionamento do Banco de Fomento;
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B - Recorrer directamente ao Banco Mundial (BM) do qual é Accionista, desde a década de 1950, para financiamento da Tesouraria de médio e longo prazos do Estado Português.
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C- Instituto de Crédito Público de Portugal
Recorrer à Emissão de Dívida Pública Interna através de Títulos de Tesouro acessíveis aos Cidadãos Individuais, remunerada a juros de 3 a 4% que permitam aos seus cidadãos ter um rendimento dos seus capitais e participar positivamente no seu esforço de recuperação, sem estarem sujeitos aos "jogos dos ditos mercados".
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D- Recorrer á Emissão de Dívida Pública Interna, através de Certificados de Aforro remunerados a 4%, permitindo aos seus cidadãos ter um rendimento dos seus capitais, sem estar sujeito ao "jogo dos ditos mercados", restaurando o prémio de permanência dos capitais assim captados a uma taxa de 0,25% a partir do terceiro ano.
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5) CONSOLIDAÇÃO da DÍVIDA SOBERANA (negociações com o BCE, EU e FMI)
Objectivos a conseguir:
A – Défice, Reformulação das metas, para:
2013 - 5,8%
2014 - 5%
2015 - 5%
2016 - 4,5%
2017 - 4%
2018 - 3,5%
2019 - 3%;
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B - Prazos de Pagamento da Dívida
Negociar o prazo de pagamento para 30 anos, com carência de capital de 5 anos;
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C - Juros
Redução dos Juros da dívida contraída para 1% (0,5% custo + 0,5 p.p. de spread);
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6) REANIMAÇÃO do MERCADO INTERNO:
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A - descida do IRS em 2014 para os níveis de 2010;
B - eliminação das taxas de solidariedade sobre os Reformados e Pensionistas em 2014;
C - restauração dos 13º e 14º mês, em 2014, em pleno.
D - Equilíbrio da Balança de Transações com o Exterior
- Redução de Despesas supérfluas: introdução de taxas e outros obstáculos administrativos às importações de produtos secundários, não essenciais (os Técnicos dos Ministério devem copiar o que fazem em Espanha);
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Com estas medidas, (que quase TODOS os ESTADOS da EU aplicam, excepto Portugal e mais um ou dois países) diminuir-se-á as importações, e logo gastos em bens supérfluos.
Isto é possível, não obstante algumas limitações derivadas dos Acordos da Organização Mundial de Comércio e da União Europeia, de que Portugal é signatário;
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7) APOIO e INCENTIVO a NOVOS INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS e AGRÍCOLAS
Objectivo: Criação de mais Empregos, mais riqueza, diminuição dos Défices da Balança Comercial
Para apoio a Novos Projectos Industriais, para Novos Projectos Agrícolas, de origem Nacional,
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a re-fundação do Banco de Fomento Nacional.
NOTA: este Banco não é (nem deve ser), na sua concepção nem na sua natureza, um Banco Comercial.
É sim um Banco de Investimento que deve assumir o apoio financeiro, técnico e de assumpção de riscos de médio e longo prazo, que são necessários ao saudável nascimento e crescimento de Novos projectos empresariais que gerem mais emprego e fixem novos empreendedores nacionais, contribuindo assim para uma maior riqueza do país.
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Supletivamente este Banco deverá apoiar Novos Investimentos em Equipamentos Industriais, afectos directamente à produção do bem a produzir, das empresas industrias e agrícolas já existentes.
a) analisar e apoiar projectos de investimento industrial ab-ínicio, tenha o promotor dinheiro ou não, e apoie-os com acompanhamento técnico nos três primeiros anos de vida.
b) apoiar os projectos de expansão produtiva da indústria nacional existente, sobretudo da área de produção industrial de bens tangíveis, com destino aos mercados externos
Tenho o maior desgosto, enquanto gestor e enquanto português, por ver este projecto desvirtuado pelos Economistas do Regime que são próximos ou remunerados pela Banca Privada, dadas as características de que tenho ouvido falar que vai ter.
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Finalmente os Cortes, limitados no tempo:
a) Cortar nas PPP's;
b) Cortar nas Rendas da EDP e similares;
c) Cortar nas Scuts ruinosas para o Estado e contribuintes;
d) Cortar nas Isenções Fiscais aos Fundos de Investimento, Fundações, Bancos e Seguros;
e) Cortar nas despesas de funcionamento dos Gabinetes Ministeriais, onde todos têm metido os seus "amigos partidários" sem nenhum proveito para o melhor funcionamento do Estado, do País, antes com acréscimos de despesa não reprodutiva.
f) Cortar nas Assessorias e Encomendas aos Gabinetes de Advogados alheios ao Estado (privados) e aproveitar os seus Quadros da área jurídica.
g) Cortar nas Assessorias e Encomendas aos Gabinetes de Economistas alheios ao Estado (privados) e aproveitar os seus Quadros da área de Economia.
h) Cortar nas empresas municipais e nas suas estruturas de financiamento.
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Relembrei aqui algumas das medidas que venho propondo, para Portugal, desde 2007.
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À Vossa apreciação:
- A minha contribuição, enquanto cidadão;
- O que eu faria se fosse Governante.
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Melhores cumprimentos
Miguel Mattos Chaves

MAIS umas PROPOSTAS MINHAS

MAIS umas PROPOSTAS MINHAS
para o ORÇAMENTO GERAL do ESTADO para 2014.
Para que não se diga que só critico, (o que aqueles que me vão lendo com alguma paciência e benevolência sabem que não é verdade), pois a cada critica tenho sempre apresentado uma Proposta de Alternativa
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Tudo isto com algum desgosto que tenho vindo a sentir face à classe política em geral, e ao contrário (lamentavelmente digo eu) do que fazem os Partidos da Oposição ao Governo, que OU só dizem generalidades (tipo queremos crescimento… e outras pérolas destas) OU só dizem coisas que a serem postas em prática arruinariam de vez o nosso País (estilo: “troika fora daqui,… não pagamos etc… e outra pérolas do género).
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Não vou repetir tudo o que tenho proposto, como é óbvio.
Vou apenas relembrar duas das medidas concretas que venho anunciando desde 2007 (ver 1ª e 4ª) e propor mais duas (2ª e 3ª) que ainda aqui não tinha divulgado. E elas são:
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1) Para apoio a Novos Projectos Industriais, para Novos Projectos Agrícolas, de origem Nacional, a re-fundação do Banco de Fomento Nacional.
NOTA: este Banco não é (nem deve ser), na sua concepção nem na sua natureza, um Banco Comercial.
É sim um Banco de Investimento que deve assumir o apoio financeiro, técnico e de assumpção de riscos de médio e longo prazo, que são necessários ao saudável nascimento e crescimento de Novos projectos empresariais que gerem mais emprego e fixem novos empreendedores nacionais, contribuindo assim para uma maior riqueza do país..
Supletivamente este Banco deverá apoiar Novos Investimentos em Equipamentos Industriais, afectos directamente à produção do bem a produzir, das empresas industrias e agrícolas já existentes.
Tenho o maior desgosto, enquanto gestor e enquanto português, por ver este projecto desvirtuado dadas as características de que tenho ouvido falar que vai ter.
(ainda hoje na Convenção Empresarial realizada pela AIP, ouvi o Sr. 1º Ministro falar da intenção de criar “ … uma instituição de crédito ao desenvolvimento, …” sem ter a noção do que se pretende. Mais uma intenção… e não um instrumento útil.
……….
2) Para facilitar a captação de Investimento Estrangeiro em Novos Projectos ou facilitar a vida aos Empresários portugueses que queiram investir em Novos Projectos, criar o LICENCIAMENTO ZERO.
Isto é, o investidor não tem que pedir licença ao Estado para investir, mas terá 1 a 2 anos para demonstrar a uma Inspecção “a posteriori” que cumpriu a lei e as especificações necessárias ao seu cumprimento, sob pena de aplicação de sanções.
Exceptua-se deste licenciamento zero, a licença camarária de construção do edifício industrial, por motivos de ordenamento do território.
Evita-se o que existe agora: empresas há espera de autorização de investir durante 2 a 10 anos, o que provoca que muitas delas desistem de investir.
…….
3) Programas de financiamento, a taxas de juro reduzidas, para a INOVAÇÃO em produtos ou serviços a criar por empresas sedeadas em Portugal, por forma a incentivar o progresso tecnológico e comercial das mesmas.
……

4) Conceder o CRÈDITO FISCAL às empresas que Investirem os seus LUCROS ou parte destes, em NOVOS EQUIPAMENTOS industriais ou agrícolas, devidamente comprovados e controlados.
….
É preciso e urgente SAIR dos discursos e ataques às classes mais frágeis da sociedade (empregados por conta de outrem – privados ou públicos, reformados, pensionistas e viúvos) e empreender o caminho de criar mais riqueza que nos permita pagar o que devemos, enriquecer o país e proporcionar melhor vida aos portugueses.
…
Com os meus melhores cumprimentos
Miguel Mattos Chaves
Militante do CDS-PP

GoogleRESPOSTAS a ALGUMAS DÚVIDAS pertinentes, levantadas por algumas Pessoas interessados em Portugal

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RESPOSTAS a ALGUMAS DÚVIDAS pertinentes, levantadas por algumas Pessoas interessados em Portugal

Muito obrigado pelos interessentes comentários, que levantam questões muito interessantes que dariam para uma conversa de algumas horas. No entanto vou tentar sumarizar o meu comentário às vossas asserções, convidando desde já, todos e seus convidados, para uma Tertúlia/Palestra que irei organizar brevemente subordinada ao tema:

“O Poder dos Pequenos Estados e a Geopolítica e Geoestratégia de Portugal na Bacia do Atlântico”.

A minha resposta, ponto por ponto:

1) "Países mais pequenos têm dificuldade de defender os seus interesses" 

Portugal é um médio país, em termos Europeus, e pequeno do Sistema global das Nações. A sua situação Geopolítica tem, no entanto, duas vertentes:

a)       A nível Europeu – país excêntrico dos centros de decisão e de poder, mas inserido na UE como membro de pleno direito, com Direito de Veto se invocado o “Interesse Nacional Vital”;

b)       A nível Atlântico – país no centro da confluência do centro de decisão internacional mais importante: eixo: Washington/Londres, e com portas e acessos privilegiados ao Continente Sul Americano e África (Atlântico Sul) onde nas duas margens se fala Português:

c)       O problema é que desde há mais de 39 anos que não há Estadistas e Estrategas do Poder dos Estados em Portugal que potenciem estes factores.

d)       E sobretudo Não Há um Plano Estratégico de Portugal.

2) "Globalização" 

Estamos, na verdade, na 3ª Globalização.

a) – a 1ª Globalização – a do Comércio Internacional – foi “detonada” por Portugal, nos séc. XV e XVI, tendo sido Portugal a Potência Mundial dominante (ver George Modelsky – Univ. Yale, Alm. MacMahon – Univ Harvard) quando tinha apenas 1,5 milhões de habitantes;

b) – a 2ª Globalização – a da Produção em Massa – foi “detonada” pelo Reino Unido no séc. XVIII e XIX – neste campo só no final da década de 1950 Portugal “acordou” e fez a sua industrialização, tendo passado de país iminentemente agrícola a país industrializado no final da década de 1960.

Na verdade Portugal em 1950 tinha: 49% da sua população ocupada na Agricultura e Pescas, 19% na Indústria e 31% nos Serviços,

Tendo passado em 1970 para o seguinte quadro: 31% - Agricultura e Pescas, 23% na Indústria e 44% nos Serviços.

Isto foi possível graças a uma estratégia bem definida e planos indicadores para a Economia privada e de cumprimento obrigatório na Economia pública e pela nossa entrada na EFTA (clube de países ricos e industrializados) com negociações bem feitas que levaram a que, na prática, Portugal pudesse exportar tudo para esses países, sem aposição de barreiras e ao mesmo tempo proteger, durante os 20 anos do período de carência acordado, a produção nacional com barreiras niveladoras à entrada

c)– a 3ª Globalização – a actual – a liberalização da Circulação da Informação (mesmo assim sem aplicação global) e a Circulação de Capitais, detonada pelas Convenções do GATT/OMC, na década de 1980.

Aqui Portugal tem demorado a reagir, mas tem-no feito com alguns sucessos pontuais e desgarrados, sem Estratégia Pública, apenas com alguns, poucos, actores empresariais.

Nada de novo, portanto, e nada de grave que impeça Portugal de responder mais rapidamente.

Nota: o sector financeiro ao despoletar a presente crise no Ocidente (países OCDE) vai ter que ser re-enquadrado com regras mais apertadas de funcionamento que impeçam os desmandos que nos levaram a esta situação.

3) "Dependência de países mais ricos"  

A forma de um Médio Estado ou Pequeno Estado sobreviver, de forma a preservar a Soberania do Estado e a Independência da Nação, no Sistema Internacional, passa por uma Estratégia de “Diversificação de Dependências” de forma a que nenhum Bloco ou País tenha preponderância ou influência excessiva nos seus destinos.

Desde a sua Fundação em 1143 até 1973 (excepto em alguns períodos mais ou menos longos) Portugal sempre seguiu esta Estratégia cujos pontos altos foram:

a)       A conquista dos mares e a abertura do comércio internacional do séc. XV e XVI;

b)       A interdependência de Portugal face a 4 actores internacionais: a) Estados Unidos, b) Grã-Bretanha c) EFTA, d) ultramar Português, da década de 1940 ao final da década de 1960.

Ora a partir de 1977 Portugal decidiu e abdicou das suas 3 primeiras interdependências face à Europa e ao Atlântico Norte e Sul, para se submeter a apenas um Bloco hegemónico: o Bloco CEE, CECA e Euratom (as Comunidades Europeias Originais), passando a estar muito coartado na defesa dos seus interesses.

4) "Dificuldade de se financiar nos organismos internacionais" 

Portugal foi e é sócio e contribuinte líquido (com pagamento de Jóia inicial e de quotas anuais), dos seguintes organismos económico-financeiros internacionais:

- OCDE – (Org. de Cooperação e Desenvolvimento Económico) - 1960

- FMI (Fundo Monetário Internacional) – 1960

- Banco Mundial – 1960

- BIRD – Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - 1960

- SFI – Soc. Financeira Internacional - 1966

Vários destes organismos têm nos seus Pactos Constitutivos e nos seus Estatutos a finalidade de: “Ajudar em situações de crise e de necessidades de auxílio financeiro, os Estados-membros da organização”.

Pelo que não vejo porque Portugal não recorreu preferencialmente a estas organizações intergovernamentais.

5) "Tesourarias das empresas e dos particulares exauridas" –

Bom, em 1º lugar existem 167 mil milhões de euros em depósitos de privados nos bancos portugueses, em Portugal.

Portanto não vejo porque não aproveitar a existência desses capitais e motivá-los a investir na Dívida Pública.

6) "Bancos portugueses pouco confortáveis por deterem Dívida Portuguesa"

Uma outra organização, esta mais recente, o BCE (Banco Central Europeu) empresta aos Bancos Portugueses capitais à Taxa de 1%.

Nos seus Estatutos Institutivos não está prevista a possibilidade de o fazer. Mas o “Board” e a Comissão Europeia decidiram que esta Banco podia passar a emprestar liquidez aos Bancos Privados.

Porque não decide a UE autorizar o empréstimo directo, a essa taxa, aos Estados directamente?

Portugal é membro fundador do BCE, membro da UE porque não levanta a sua voz nesse sentido?

Porque razão os Bancos vão buscar a 1% ao BCE e emprestam, ou compram (o efeito é o mesmo) divida pública portuguesa a juros de 3% a 5% ?

Estão incómodos?

Não creio, pois a taxa de rentabilidade é altíssima e o risco muito mais reduzido que emprestar a empresas.

7) "Empresas com acesso às Instituições Internacionais" –

O BEI (de que Portugal também é membro e sócio) está sobretudo, (Mas Não Só), vocacionado para o apoio a projectos de desenvolvimento originários de empresas privadas e entidades públicas.

Bom mas para isso, os projectos têm que ter o Aval do Estado originário dos projectos. Resultado práticamente só as grandes empresas (na sua esmagadora maioria) têm verdadeiro e prático acesso.

Mas … também está previsto nos Estatutos a “Ajuda aos estados membros que dela necessitem…”.

 

A resposta já vai longa e resta-me agradecer a pertinência dos vossos comentários e dúvidas.

Espero ter sido útil este meu comentário embora tenha sido muito sucinto no mesmo.

Melhores cumprimentos

Miguel Mattos Chaves