04 janeiro 2007

PACTO de REGIME sobre o TURISMO NACIONAL

Lisboa, 3 de Janeiro de 2007
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Caros Leitores,
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Publico para Vosso conhecimento, a cópia do documento enviado em 29/12/06 aos Partidos Socialista, Social-democrata e Comunista Português.
Nele o CDS propõe uma série de questões e de medidas a serem trabalhadas entre os 4 Partidos (CDS, PSD, PS e PCP) de forma a se chegar, de uma vez por todas, a um mínimo denominador comum que permita o estabelecimento de um PACTO de REGIME sobre o Turismo Nacional.
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Pensamos que é chegada a hora da verdade: ou os outros Partidos (PS, PSD e PCP) assumem na prática que o Turismo é Estratégico, e esta é a oportunidade, ou então o sector fica a saber quem realmente se preocupa com o Turismo Nacional e seus agentes económicos.
Demos a nossa contribuição de partida.
Veremos qual a resposta que o PSD, o PS (este Partido com a responsabilidade acrescida de ser Governo) e o PCP dão a este “desafio” de trabalharmos em conjunto e de nos entendermos sobre um Sector que reputamos ter a capacidade de ser um dos diferenciadores de Portugal no Sistema Internacional das Nações.
Era-nos politicamente mais favorável continuar sozinhos a dizer o que pensamos e o que propomos.
Mas acima de nós, o CDS-PP, está Portugal e os interesses permanentes da Nação. O Turismo, em nosso entendimento, faz parte desse desiderato.
Qualquer comentário da parte de Vexas. que enriqueça esta discussão, que agora se abre, será bem vindo.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os mais respeitosos cumprimentos
Miguel Mattos Chaves (Dr.)
(Coordenador da Comissão de Turismo do Conselho Económico e Social e
Membro da Comissão Política Nacional do CDS-PP)

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TRANSCRIÇÃO do
CONVITE
ao PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA,
ao PARTIDO SOCIALISTA e ao
PARTIDO COMUNISTA
FORMALIZAÇÃO do CONVITE efectuado públicamente no Congresso da APAVT, nos Açores, para o estabelecimento de um PACTO de REGIME no que respeita ao TURISMO NACIONAL
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1. INTRODUÇÃO
1.1. De há muito que os Partidos com assento Parlamentar, nomeadamente o PSD, o PS e o PCP, referem nas suas declarações públicas que o Turismo é um Sector Estratégico para Portugal.
1.2. O CDS- Partido Popular tem acompanhado esse desiderato. Na realidade foi o primeiro a declará-lo publicamente no Congresso da APAVT realizado em 1996, em Macau.
1.3. Nessa altura o CDS- Partido Popular propôs várias medidas que, em seu entender, deveriam ser adoptadas pelos Governos de Portugal, independentemente do Partido que detivesse o poder governativo.
1.4. Várias dessas propostas foram entretanto adoptadas por Governos do PS e do PSD em sucessivas legislaturas, desde então, nomeadamente:
1.4.1 - Concentração num único órgão público das funções promocionais, financeiras, formativas e regulamentares do sector, dada a especificidade e a importância do sector para Portugal;
Nota: Esta medida está entretanto a ser adoptada, mas ao contrário da proposta do CDS, prevê-se que os investimentos nesse Instituto, em matéria orçamental e funcional estejam abaixo do proposto pelo nosso Partido, com eventuais prejuízos para o futuro do Turismo Nacional.
1.4.2 – Constituição de uma Comissão de Turismo no seio da Assembleia da República, o que entretanto veio a acontecer, sob nossa proposta.
1.4.3 – A abertura do espaço aéreo da Madeira e dos Açores às companhias aéreas de nacionalidade portuguesa (SATA, Portugália e outras) o que só em parte se veio a verificar, passados 10 anos da nossa proposta, com evidentes prejuízos para o bom desenvolvimento das actividades nesses arquipélagos, sobretudo o dos Açores.
Nota: Nessa altura (1996) fizemos um primeiro desafio para que os responsáveis pela área do Turismo, dos diversos Partidos, com representação Parlamentar, se reunissem para discutir o sector e para chegarem a um consenso que permitisse que o Sector fosse objecto de um Pacto de Regime que possibilitasse o seu bom e harmonioso desenvolvimento futuro. Pacto que defendesse o sector das mudanças de Governo e de Titulares das pastas relacionadas com o sector.
1.5. Nos Açores, no recente Congresso da APAVT, que decorreu de 2 a 7 de Dezembro, voltámos a propor esse Pacto de Regime, a vigorar por um período de 15 anos.
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2. Traçámos as necessidades gerais, em nossa opinião, do sector;
2.1. Fizemos um diagnóstico geral sobre o mesmo;
2.2. Apontámos medidas que, em nosso, parecer deveriam ser objecto de discussão e adopção por todos os responsáveis políticos;
2.3. Entre os pontos atrás referidos apontámos os seguintes:
2.3.1. Necessidades Gerais de PORTUGAL
· Diversificar Dependências Externas
· Com a Articulação do Triângulo Vital: Europa - África – Brasil
· Subir a sua Notoriedade Internacional do País
· Subir o Nível de Confiança em si PRÓPRIO e junto dos Investidores Internacionais
· Dar uma Imagem Externa de possuir Organização e Competências (UP-GRADE)
· Transmitir uma Imagem de País com História, Moderno e Seguro
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Nota: Um pequeno parêntesis para nos entendermos sobre o termo Estratégia: Estamos a falar da Concepção, Organização, Desenvolvimento e Aplicação do PODER das EMPRESAS ou dos SECTORES para fazer face e ultrapassar os Obstáculos que se apresentem, em cada momento, e que dificultem a realização dos Objectivos dos mesmos
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2.4. Nessa medida, e para o sector do Turismo, a definição de uma Estratégia Nacional deveria passar, em nosso entender, pela estruturação dos seguintes pontos:
2.4.1. Diferenciação da Oferta - com a Exploração de Novos Segmentos
2.4.2. Qualificação do País - nomeadamente ao nível das Estruturas Públicas, do Ambiente, e na implantação de uma Cultura de Serviço
2.4.3. Qualificação dos Recursos Humanos, considerados por nós como um investimento seguro no futuro que passará pela Organização e Consolidação da Oferta e dos Actores Estratégicos
2.4.4. Definir os meios de Consolidação das actividades; de Cooperação nas Actividades de maior Valor Acrescentado; na construção de uma base de Parcerias entre o sector público e privado; e adopção eventual de estímulos a Fusões e aquisições (horizontais)
2.4.5. Optimização dos Canais de Distribuição e Comercialização – com a Consolidação dos Operadores e a Exploração intensiva de Novas Tecnologias e dos Canais Directos ao consumidor interno e externo
2.4.6. Gestão de Marcas e da Promoção – entendendo que a construção de Marca e a respectiva Gestão é um Factor Competitivo, que proporciona Valor Acrescentado, se alvo dos investimentos adequados e de uma gestão eficaz e de uma bem planeada integração da gestão da Marca e respectiva Promoção
2.4.7. A necessidade de se Conhecer bem e de Dinamizar a Procura - Implementando Metodologias e práticas de Conhecimento e de Relacionamento com os Clientes, necessárias a uma boa exploração dos segmentos rentáveis.
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3. Porque é bom não esquecer que os Objectivos para o Turismo, são, em nosso entender:
3.1 - Contribuir para melhorar as condições de vida de TODOS os que trabalham no sector
3.2 - Contribuir para o Desenvolvimento Nacional
3.3 - Captar investimento reprodutivo estrangeiro através da divulgação da Imagem do País
Ou seja, e Numa palavra : O Turismo deve ser UM BOM NEGÓCIO para Portugal
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4. Uma pequena reflexão sobre quais os principais factores que motivam as pessoas a viajar e a consumir o produto turístico. O T u r i s m o leia-se na sua essência as V i a g e n s – é um sector económico internacional pujante e em franco crescimento, Cerca de 700 milhões de pessoas viajam anualmente por diversos motivos.
E os Principais são:
4.1. A Ocupação de TEMPOS LIVRES, que se podem subdividir por diversas razões concretas:
· Descanso,
· Aventura
· Conhecer outros países/regiões
· Conhecer outras culturas
· Acontecimentos especiais/eventos
· Desporto
· Mudança de clima
· Visitas a familiares ou terras de antepassados
· Peregrinações a lugares de culto religioso
4.2. As viagens de Trabalho/Negócios, que se podem dividirem em dois segmentos principais: os negócios empresariais e os negócios políticos.
A – Os Empresariais podem dividir-se em:
· Viagens/Reuniões de quadros
· Congressos
· Seminários
· Formação
· Feiras/Exposições profissionais
B – Os Políticos podem dividir-se em:
· Visitas de Estado
· Visitas de cortesia
· Conversações
· Congressos
· Contactos
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5. Já o afirmámos anteriormente e reafirmamos. Na nossa opinião o Turismo é Um Negócio Estratégico para Portugal e, quando fomos Governo, demos-lhe a devida importância com a subida qualitativa a Ministério nas esferas do poder Governamental.
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6. Mas o sector precisa de:
· Diferenciar e Qualificar os Produtos
· Diferenciar e Qualificar os Serviços
· Formar as pessoas do sector
· De medidas de Higiene, Limpeza e Preservação do Ambiente
· De medidas de Preservação e Recuperação do Património Histórico
· E de um ambiente de Segurança dos Bens e das Pessoas
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7. As nossas Propostas Gerais de Linhas Orientadoras para o sector, nesta altura, que servirão como base de discussão, com o PSD, PS e PCP, (se estes aceitarem discutir seriamente o futuro do Turismo de Portugal, com o CDS- Partido Popular) para a obtenção de um PACTO de REGIME, são:
7.1
. Como Necessidades Gerais do sector identificamos as seguintes:
· Reenquadramento Fiscal do sector
· Re/Qualificação dos Recursos Humanos
· Incentivos à adopção das Novas Tecnologias
· Menos Regulamentação / Mais Eficaz
· Apoios ao Reequipamento dos actuais equipamentos
· Respeito pelo Meio Ambiente
· Salvaguarda da Cultura nacional e regional
7.2. Na esfera da Organização Pública propomos:
A formalização e o conteúdo de um Ministério do Turismo
· A construção de Plano Nacional de Turismo de curto, médio e longo prazo
· A Construção de uma Lei de Bases adequada
· A definição de uma Lei Orgânica do Sector Público do Turismo Nacional
· A redefinição do papel de Intervenção activa das Embaixadas
7.3. Ao nível da Fiscalidade propomos:
7.3.1. Que os Lucros retidos pelas empresas para REINVESTIMENTO, sejam deduzidos; que se atribua o Crédito Fiscal necessário ao Investimento
7.3.2. Que a taxa de IVA seja normalizada para as diversas áreas de actividade turística e que essa taxa se situe nos 5%.
7.4. Quanto às Zonas Turísticas propomos uma Reestruturação em não mais do que 7 Zonas, (5 no Continente e 2 respeitantes à Madeira e aos Açores) que deveriam ser dotadas das seguintes Funções e Competências:
· Dar Parecer sobre aberturas«
· Fiscalizar aplicação de Leis, Regulamentos e Normas do Sector
· Decidir sobre Coimas e Des/Classificação de estabelecimentos
· Promover a Zona Turística
· Recolher e tratar os elementos Estatísticos
7.5. Na vertente dos Recursos Humanos propomos:
· A construção de Programas de Apoio e Incentivo ao aparecimento de Novas Escolas especializadas de origem privada
· E o Apoio à sua ligação às Estruturas Associativas e às Empresas do sector
7.6. Na Política Pública de exploração de MERCADOS, propomos:
7.6.1. Que nos mercados TRADICIONAIS:
Se Aprofunde o seu conhecimento, Explorando os Segmentos de maior potencial Económico / cultural
7.6.2. Que nos mercados NOVOS:
· Sejam considerados com o objectivo
· Diversificação de riscos
· Que se Invista na óptica do Médio e Longo Prazo
· Que sejam identificados e trabalhados os Mercados geradores de tráfego internacional que ainda não têm peso no Turismo Nacional
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7.7. Como Princípios Orientadores do Investimento Promocional PÚBLICO por Zonas do País, propomos:
7.7.1. Que o investimento público, supletivo do privado, seja Inversamente Proporcional ao Tráfego existente nas zonas e Directamente Proporcional à Real Vontade Política de Corrigir as Assimetrias e Desigualdades existentes no nosso Território
7.7.2. Atribuição de um montante igual a 5% (sobre as Receitas Directas do Turismo) para investimento na Promoção Externa gerida pelo Instituto de Turismo de Portugal
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São estas, em síntese, as PROPOSTAS DE TRABALHO do CDS - Partido Popular dirigidas ao PSD - Partido Social Democrata, ao PS - Partido Socialista e ao PCP - Partido Comunista Português, para que se alcance um verdadeiro PACTO de REGIME sobre o TURISMO Português, de forma a dotar o País de um sector forte, estruturado e rentável.
O Coordenador da Comissão de Turismo do Conselho Económico e Social do CDS-PP e Membro da Comissão Política Nacional (Miguel Mattos Chaves)
Lisboa, 28 de Dezembro de 2006
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